O Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado estadual Abimael Santos (PL), avançou mais uma etapa importante nesta terça-feira (3), ao ser aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta prevê a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 170 cilindradas, o que poderá beneficiar milhares de trabalhadores de baixa renda, mototaxistas, entregadores e pequenos empreendedores que utilizam esse tipo de veículo para locomoção e trabalho.

Segundo o parlamentar, o projeto está alinhado à Resolução nº 15, de 8 de julho de 2022, do Senado Federal, que estabelece alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. O deputado argumenta que é dever de Pernambuco seguir essa diretriz nacional, com base no Artigo 155 da Constituição Federal, que permite aos estados legislar sobre o imposto dentro dos limites fixados pela legislação federal.
 

Com a aprovação na CCLJ, a proposta será agora analisada por outras comissões temáticas da Alepe, antes de seguir para votação no plenário. Caso receba parecer favorável e seja sancionada pela governadora Raquel Lyra, a isenção poderá ser aplicada já no próximo exercício fiscal.

A iniciativa tem sido bem recebida por categorias como mototaxistas, entregadores de aplicativo e moradores do interior do estado, onde esse tipo de motocicleta é amplamente utilizado por conta da sua economia e facilidade de locomoção em áreas rurais e urbanas.